O Sistema constitucional angolano e a boa comprensão da ordem jurídica angolana
7 Novembro 2017
      
O SISTEMA CONSTITUCIONAL ANGOLANO E A BOA COMPREENSÃO DA ORDEM JURÍDICA ANGOLANA.

A compreensão da Constituição da República de Angola (CRA) não se basta a leitura e consulta do texto fundamental. A ordem constitucional angolana é, na verdade, um sistema que envolve normas de carácter instrumental e extravagante perfazendo uma totalidade mais “volumosa” do que aparenta. Envolve ainda uma ordem constitucional tácita que vigora por imperativo dos tratados internacionais de que Angola é parte. Trata-se da vigência de certas normas de carácter fundamental relativos a organização e funcionamento do Estado e de certos direitos humanos fundamentais cujas normas não são expressas na letra da constituição e que são chamadas a ordem interna ao abrigo da própria CRA.

À esta ordem constitucional tácita junta-se a jurisprudência constitucional, que com suas soluções modificadoras aumenta o volume de normas constitucionais em vigor na República e, finalmente, reforça-se o conjunto de princípios estruturantes do Direito que não devem ser colocados de parte no processo de aplicação das normas fundamentais e na sua concretização através da prática constitucional. Nesta perspectiva, o estudo sistemático e meticuloso dos principais diplomas que regem a ordem constitucional é essencial para uma correcta interpretação e aplicação do Direito Constitucional angolano e das leis ordinárias a ele subjacente, sendo, por isso mesmo, fundamental para a boa compreensão de toda a ordem jurídica angolana.

Participe no I CICLO DE ESTUDOS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL ANGOLANO. Obtenha mais informações e faça a sua reserva: 991 510 907 / 926950212 / 923 288 846 / 923510977.

Os estudos do sistema constitucional angolano serão feitos numa perspectiva de direito comparado de modo a permitir que juristas e não juristas percebam o seu encadeamento com a ordem jurídica interna e internacional. Um ciclo de estudos necessário a boa compreensão da ordem jurídica angolana e do contexto constitucional regional da África Austral e da Lusofonia em que Angola se insere. Juristas de todas as especialidades e ocupações, estudantes, docentes, pesquisadores, diplomatas, legisladores, políticos, governantes, militares, agentes da segurança e ordem interna, líderes de opinião, jornalistas, agentes e representantes de organizações nacionais e internacionais, etc., são convidados a participar das sessões.

Pague 3.000,00 kwanzas para inscrição e 2.000,00 kwanzas para cada sessão. Total de 11.000,00 kwanzas. Pode optar por inscrever-se para uma única sessão pagando apenas 5.000,00 kwanzas.

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Projecto Nova Vida , Rua 2 , Edificio. 4JMlUXY , 1º andar. O pagamento pode ser feito pelo BPC (Banco de Poupança e Crédito) através da conta 0001 - 564556-011 ou mediante transferência bancária usando o IBAN: AO0600100001014564561165 em nome de PANZO CONSULTING FIRM.


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