A Fiscalização política da assembleia nacional no sistema de governo angolano
10 Janeiro 2018
      
A FISCALIZAÇÃO POLÍTICA DA ASSEMBLEIA NACIONAL NO SISTEMA DE GOVERNO ANGOLANO
----------------------------------------------------
Por: Pedro Quiriri Júnior
Licenciado em Ciência Política
Universidade Agostinho Neto

A configuração da fiscalização política é definida pelo tipo de Sistema de Governo adoptado pela Constituição. Interessa-nos aqui analisar os seguintes mecanismos de fiscalização:

a) a Interpelação
b) o Inquérito e as
c) as Audições

A Interpelação Parlamentar é um mecanismo de controlo típico de sistemas de Governo Parlamentar ou Semi-presidencial, nos quais o Governo é politicamente responsável perante o Parlamento. No Sistema de Governo Angolano (Presidencialista-Pa­rlamentar) não existe responsabilidade política do Executivo perante o Parlamento. Ao abrigo desta irresponsabilidade política, a fiscalização política por via da interpelação parlamentar é incompatível com o sistema de Governo adoptado na Constituição angolana de 2010.

O Inquérito parlamentar por sua vez, é um instrumento de controlo político do Parlamento sobre o Governo que é transversal aos sistemas de governo. Isso pressupõe que, independentemente do Sistema de Governo adoptado por determinado país, o Inquérito Parlamentar, enquanto mecanismo de realização da fiscalização parlamentar, não tem influência directa sobre o mandato do governo.

Não obstante, esta modalidade de controlo parlamentar encontra amparo constitucional, já que a mesma atribui à Assembleia Nacional a competência para, no domínio da sua organização interna, constituir Comissões Parlamentares de Inquérito (alínea c) do artigo 160.º da CRA(.


Audições Parlamentares: Para efeitos do artigo 268.º do Regimento da Assembleia Nacional (RAN), entendem-se por Audições Parlamentares, as reuniões organizadas por Comissões Parlamentares para auscultar membros do Executivo, funcionários ou especialistas de quaisquer áreas, para esclarecimento de assuntos de interesse para os trabalhos parlamentares.
O Acórdão n.º319/13, de 23 Outubro, do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional da República de Angola no seu mais recente acórdão (Acórdão n.º319/2013 de 9 de Outubro) verificando a constitucionalidade de diversas normas inscritas no Regimento da Assembleia Nacional, alterou a configuração das modalidades de fiscalização política no Sistema de Governo Angolano.

No entendimento deste Tribunal, a nova configuração constitucional introduziu uma alteração substancial no sistema de governo e na natureza do Poder Executivo e que o Sistema de Governo adoptado é agora de base presidencial e o Executivo é um órgão unipessoal. Deste modo, não se podem aplicar ao actual sistema de governo angolano os mesmos mecanismos de controlo e fiscalização que vigoravam com a Lei Constitucional de 1992.

Nesta conformidade, o Tribunal Constitucional considera que, nos termos da Constituição da República de Angola, o Executivo não é politicamente responsável perante o Parlamento, nem há uma relação de subordinação política do mesmo ao Legislativo, e, em consequência, declarou inconstitucionais as seguintes normas do RAN: alínea c) do artigo 261.º, o n.º 2 do artigo 261.º, os artigos 260.º, 269.º, 270.º e 268.º.

Nesta ordem de ideias, a declaração de inconstitucionalidad­e é parcial, não afectou a validade de todo o RAN, mas determinou a nulidade da alínea c) do artigo 261.º, o n.º 2 do artigo 261.º, os artigos 260.º, 269.º, 270.º e 268.º.

Relativamente as Audições Parlamentares, o mesmo Tribunal declara a inconstitucionalidad­e parcial do art. 268º do RAN e sentencia que as Audições Parlamentares aos membros do Executivo e de altos funcionários ministeriais, em obediência ao actual Sistema de Governo, só podem ser realizadas mediante prévia autorização do Titular do Poder Executivo e a pedido do Presidente da Assembleia Nacional.


Angola-Connection.net