Posição da UNITA sobre a Implementação das Autarquias em Angola, na voz do Presidente Isaías Samakuva (6)
12 Junho 2018
      
Posição da UNITA sobre a Implementação das Autarquias em Angola, na voz do Presidente Isaías Samakuva (6)
"Finalmente, o artigo 54.º garante que “Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.”

Todos estes princípios constitucionais apontam em sentido contrário ao princípio de gradualismo geográfico na introdução das autarquias. Isto é, sugerem que os “direitos autárquicos” devem ser introduzidos ao mesmo tempo para todos os cidadãos.

EM RESUMO:

É nossa convicção que o modelo gradualista de Moçambique atrasa o desenvolvimento e promove a “politização” completa da administração autárquica. Por isso, não serve para Angola.

Defendemos que todas a autarquias obrigatórias, as autarquias municipais, devem ser criadas ao mesmo tempo, junto com as autarquias supra municipais, que poderão assumir a forma de Regiões administrativas. Luanda e Cabinda são sérios candidatos para este novo Estatuto de autonomia local, nos marcos da Constituição. Os primeiros órgãos destes dois tipos de autarquia deverão ser eleitos em 2020. O desempenho das autarquias municipais e das suas relações institucionais é que ditarão a oportunidade para a criação das autarquias inframunicipais..

As autarquias constituem-se como entidade governante dos municípios e a administração municipal do Estado desaparece, nos termos da Constituição. O representante do Estado na Província poderá ser o governador provincial, que será investido de novas competências, sem qualquer interferência na administração autárquica.
Defendemos o universalismo geográfico e o gradualismo funcional: As autarquias introduzem‐se simultaneamente em todo o país, o que significa fazer eleições locais em que todos os angolanos possam votar, tanto os filhos dos indígenas como os filhos dos portugueses e de outros ascendentes dos angolanos. Ninguém deve ser excluído do exercício do direito fundamental de sufrágio, consagrado pelo artigo 54.º da Constituição.

O gradualismo funcional significa que, a transferência de competências do poder central para o poder local será feita de forma gradual, consoante as capacidades . Certas competências, como por exemplo o embelezamento de espaços públicos, recolha de resíduos sólidos, bibliotecas, construção de escolas primárias (não as despesas correntes), podem certamente ser transferidas imediatamente para todos os Executivos Autárquicos. Outras competências tipicamente de responsabilidade local – como a canalização de água, pavimentação de vias principais, iluminação pública, policiamento local – são possivelmente fora do alcance de muitas autarquias rurais, mas dentro da capacidade de gestão dos governos locais das cidades maiores.

É nossa convicção que as autarquias locais em Angola são autoridades autónomas que promovem o desenvolvimento económico e social das famílias e atraem o investimento para garantir o crescimento económico a nível local e regional. Elas constituem uma nova administração, a administração autónoma dos cidadãos. Será mais robusta, mais eficaz, mais próxima do cidadão e mais numerosa do que a Administração Pública.

Com base nas atribuições que a Constituição lhe reserva, a administração autárquica deverá empregar mais de 200.000 funcionários e poderá gerir e administrar uma parte significativa das receitas próprias do Orçamento Geral do Estado.

Um número muito significativo de serviços públicos será prestado às comunidades pelas autarquias. Isto significa que consideráveis investimentos públicos em equipamentos colectivos, sistemas de abastecimento público e redes de logística, transportes, água, luz e comunicações reforçarão a importância socioeconómica da administração autárquica.

Defendemos que a nova administração autárquica tenha sob sua jurisdição dezenas de serviços municipalizados de interesse local que tenham por objecto explorar, sob forma industrial, algumas das actividades seguintes: captação, condução, e distribuição de água potável; produção, transporte e distribuição de gás de iluminação; aproveitamento, depuração e transformação de esgotos, lixos e detritos; construção e funcionamento de mercados, frigoríficos, balneários, estabelecimentos de águas mineromedicinais, lavadouros públicos, matança de reses, transporte, distribuição e venda de carnes verdes e transportes colectivos de pessoas e mercadorias.
Estes serviços são criados pela Assembleia Municipal e poderão ser geridos por um Conselho de Administração. São verdadeiras empresas públicas municipais que, não tendo personalidade jurídica, estão integrados na pessoa colectiva autarquica. Podem também ser transformados em empresas públicas.

A UNITA considera ainda que as autarquias devem ter um quadro de pessoal técnico e administrativo permanente à sua disposição, que, em alguns casos, por economia ou escassez de recursos, pode estar vinculado a outras autarquias ou ao poder central. É importante manter uma capacidade técnica que sustente a autarquia e os seus serviços, enquanto a direcção geral é dos políticos.

Por outro lado, defendemos que tudo deve ser feito para se evitar a politização ou partidarização das autarquias. Elas são instituições territoriais públicas, prestadoras de serviços para todos os residentes, e não “pertencem”, de nenhuma forma, ao partido que estiver a governar. Pelo contrário, a autarquia é permanente, enquanto o seu Presidente e a sua Assembleia exercem mandatos temporários por escolha dos cidadãos.

A UNITA reitera a sua total disponibilidade para continuar a ouvir e acatar as opiniões diferentes da sociedade com vista a se construir o mais amplo consenso nacional para o estabelecimento das autarquias locais em Angola.
Tal como defendemos aquando da feitura da Constituição, não vamos partidarizar as autarquias. Queremos capacitar os angolanos para servir os angolanos na promoção do seu bem estar. Aqueles que desejarem servir o pais como autarcas com o apoio da UNITA serão bem vindos. Estamos disponíveis para conversar.

Muito obrigado"


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