Adopção no ordenamento jurídico angolano
2 Julho 2018
      
ADOPÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO:

POR: Doutor Paím

Adopção é o vínculo que estabelece a filiação entre adoptante e adoptado. Sendo o vínculo de parentesco igual àquele que liga os filhos aos pais naturais. Artigo 197° do Código de Família (adiante CF).

Em miudos, adopção é o vínculo existente idêntico ao da filiação entre duas pessoas, que não tendo o mesmo sangue, establecem uma relação de pais e filhos. Ela visa a substituição da família natural pela família adoptiva.

REQUISITOS PARA ADOPÇÃO:

Os requisitos para a adopção estão estabelecidos nos termos do artigo 199° do CF, devendo o adoptante reunir cumulativamente os seguintes requisitos: ( entende-se por comulativo o facto segundo o qual a ausência de um dos requisitos obsta o direito de adoptar)

a) Ter uma idade igual ou superior à 25 anos de idade e estar no pleno gozo dos seus direitos civis;
b) Possuir idoneidade moral e bom comportamento social, especialmente nas relações familiares;
c) Ter capacidade económica para prover ao sustento e educação do adoptado;
d) Ter saúde mental e física;
e) Ter, pelo menos, mais de 16 anos do que o adoptado.

Somente com esses requisitos reunidos o indivíduo que pretender adoptar alguém estará em condições de o fazer, pois, se não tiver estes requisitos não poderá adopta por imperativo legal. Importa referir que só podem ser adoptados os menores que encontram-se numa das seguintes condições:
a) Ser filho de pais desconhecidos ou falecidos;
b) Estar em situação de abandono, esteja ou não entregue a estabelecimento de assistência pública.

Sendo que constituí igualmente situação de abandono, o menor em relação ao qual, os pais e outros parentes se tenham manifestantemente desinteressados do exercício dos seus deveres por período superior a um ano. cfr. Artigo 200° do CF.

Se o pai do menor prestar consentimento, o menor poderá ser adoptado pelo adoptante, bem como, nos casos em que o pai biológico não presta o seu dever, ou seja, não exerce a autoridade paternal, como a prestação de alimentos, o dever de vigilância e outros, quero dizer: se os pais biológicos demarcam-se das suas responsabilidades face ao menor, nestes casos, o adoptante pode adoptar o menor, perdendo assim o laço ou vínculo de relação pais e filho que existia com os seus parentes naturais ou biológico.

Se o menor já tiver completado 10 anos não poderá ser adoptado sem o seu consentimento, deverá o menor tomar também a sua decisão, se aceita ou não ser adoptado.
vale ainda dizer que se o adoptante for um estrangeiro, deverá ser adoptado somente com o consentimento da assembleia nacional. cfr. Artigo 201° à 204° do CF. Pelo que, com base na lei a adopção é irrevogável, nos termos do disposto no artigo 211° do Cf.

TIPOLOGIAS DE ADOPÇÃO:

Quanto a tipologia de adopção, o nosso ordenamento jurídico prevê duas formas, que são:
1- Adopção dupla: é aquela na qual os dois adoptantes, casados ou que vivem em união de facto, de forma simultânea e concertada, vão adoptar o mesmo menor, sendo que essa adopção faz extinguir os laços de parentesco entre o adoptado e os seus parentes naturais. Ficando assim somente o adoptado impedido de celebrar casamento com aqueles, isto por razão do laço consaguino. Verbi gratia: Serafim Simeao, fillho de Augusto BáfuaBáfua e de Joana Clementina irmão de Evaristo Da Luz, Dionisia Yoana Shine e Olivio Kilumbo Kilumbo, foi adoptado por Felix Miranda e Teresa Neto quando tinha 6 anos de idade. Serafim Simeao já com os seus 21 anos de idade conhece e apaixona-se por Dionisia Yoana Shine mulher que o mesmo pretende que seja a sua legítima esposa. Nesse caso Serafim Simeao não poderá casar ou celebrar matrimônio com Dionisia Yoana Shine por razão consanguinêa, e não em razão do parentesco porque ele já não é legalmente parente de Dionisia Yoana Shine, Evaristo Da Luz e Olivio Kilumbo Kilumbo, pois os laços de parentesco extinguiram-se a partir do momento em que foi adoptado vide artigo 205° e 206° do CF.

2- adopção unipessoal é aquela que é efetuada por um único adoptante. Que pode configurar duas situações distintas, que são:
1- Quando a adopção é feita somente por um dos cônjuges ou um só companheiro de união de facto, sobre o menor que seja filho do seu companheiro. Se o adoptante for homem ira substituir o pai natural e se for mulher ira substituir a mãe biológica do menor, devendo ser feita a adopção com o consentimento do pai biológico ou mãe biológica do menor adoptado, tendo o menor o direito ao apelido do adoptante. Artigo 208° do CF.

2- Quando o adoptante é solteiro(a), pode adoptar qualquer menor que esteja na condição legal de ser adoptado, formando assim, a família monoparental. cfr. Artigo 205° e 207° do CF.

DIFERENÇA ENTRE TUTELA DE FACTO E ADOPÇÃO:
Hoje por hoje, as pessoas não têm sabido fazer a destrinça entre tutela de facto e adopção. Para o vosso conhecimento a tutela de facto ocorre nas situações em que os progenitores não têm meios financeiros suficiente para sustentarem os seus filhos, podendo estes ceder os seus filhos ou o exercício da autoridade paternal a um terceiro para que este exerce no seu lugar por um tempo determinado.

Sendo que na tutela de facto, não há perda do vínculo parentesco, pois, o menor contínua a ser membro da família dos seus progenitores biológicos e, pode a posterior os pais biológico requererem que o filho volte ao seu lar familiar. Ao passo que na adopção já não há a questão de rever novamente o filho para a o seio familiar, pois uma vez adoptado, o menor está adoptado para sempre, pois na adopção não há revogação, salvo nos casos de a sentença vier a ser revisada ou revogada por se verificar um vício. cfr. Artigo 216° e 218° do CF.

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O conhecimento traduz-se em mérito para todas as gerações.

por: Nadilson Dos Santos Paím.
A realização deste epítome teve como suporte legal a lei n.° 1/88, de 20 de Fevereiro (Código de Família)
editou o meu hologo João De Laro Dk


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