Quando o que a lei ordena e não se cumpre , a consequencia
5 Outubro 2018
      
QUANDO O QUE A LEI ORDENA E NÃO SE CUMPRE, A CONSEQUÊNCIA É: violação do Princípio da Cidadania, que estabelece que, a Pessoa com Deficiência tem direito ao ACESSO a todos os bens e serviços (...), conforme dispõe a al. a) do artigo 4 da Lei n. 21/12, de 30 de Julho - LEI DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A fotografia onde aparece o Cadeirante, foi tirada no edifício onde funciona o TRIBUNAL PROVINCIAL DE LUANDA, sito na Urbanização Nova Vida e, as demais fotografias são do PALÁCIO DA JUSTIÇA, onde funcionam os Tribunais Superiores, nomeadamente: TRIBUNAL SUPREMO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E, O TRIBUNAL DE CONTAS.

A Constituição da República de Angola (CRA) no n. 1 do seu artigo 29, enuncia que, "A todos é assegurado o ACESSO (...) e, aos Tribunais (...)".

Assim, para que todos, em particular as PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tenham ACESSO aos Tribunais, é vital que o Executivo Angolano, nos termos do n. 1 do artigo 83 da CRA, remova os obstáculos a mobilidade das Pessoas com Deficiência, a essas instituições.

Questiona-se,

Como é que, a Pessoa com Deficiência, na situação de Constituinte ou de Causídico (Advogado) vai ter acesso a essas instituições INACESSÍVEIS? Certamente, o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS tem uma resposta, pelo que, aguardamos ansiosamente.

A par do exposto acima, é urgente o Executivo Angolano perceber que, estas suas omissões dolosas, consubstanciam-se em PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, na medida em que violam o princípio da igualdade. E por outro lado, o Executivo deve perceber ainda que, na concepção das POLÍTICAS PÚBLICAS, é imperioso salvaguardar os interesses ou necessidades específicas das minorias, in concreto, "DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", porque, resolvendo-se os interesses específicos, está a se resolver os interesses gerais.

Ex: Uma RAMPA pode ser usado por Pessoas com Deficiência, como por Pessoas sem Deficiência. Ao contrário de uma ESCADA, que um CADEIRANTE só pode usa-la com ajuda de Terceiro.

Com essas condições precárias de ACESSIBILIDADE que o País apresenta, não será possível os Cidadãos com Deficiência participarem no processo de melhoramento do País, conforme reiterou o Presidente da República no seu discurso de encerramento do VI CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO MPLA.

Por um Angola cada vez mais INCLUSIVA.








By:
MD-Micael Daniel, Advogado e, Consultor para Inclusão.


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